A Primeira Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, por unanimidade, anular a Concorrência Eletrônica nº 90003/2025, do Departamento de Água e Esgotos (DAE) de Sant’Ana do Livramento. O certame, com valor estimado em R$ 4.492.773,00, previa a contratação de empresa para obras de expansão e manutenção do sistema de esgotamento sanitário do município. A decisão tornou definitiva uma medida cautelar de suspensão que já vigorava desde julho de 2025. O tribunal acompanhou o voto da relatora, conselheira-substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini, que identificou falhas técnicas graves...