A Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento aprovou um projeto de lei que obriga o Poder Executivo a dar publicidade detalhada sobre a execução de emendas parlamentares na cidade. A proposta estabelece diretrizes de transparência e rastreabilidade dos recursos, alinhando o município ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, decisão que barrou o repasse de verbas sem identificação, prática conhecida como "orçamento secreto". Regras de divulgação O texto determina que a prefeitura publique, em meio eletrônico de amplo acesso público — como um portal na internet...