A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento aprovou um projeto de lei que obriga o Poder Executivo a dar publicidade detalhada sobre a execução de emendas parlamentares na cidade. A proposta estabelece diretrizes de transparência e rastreabilidade dos recursos, alinhando o município ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, decisão que barrou o repasse de verbas sem identificação, prática conhecida como “orçamento secreto”.
Regras de divulgação
O texto determina que a prefeitura publique, em meio eletrônico de amplo acesso público — como um portal na internet —, as informações sobre todas as emendas recebidas.
A divulgação obrigatória deve incluir, no mínimo, a identificação do autor da emenda, o valor destinado, o objetivo do repasse, o órgão responsável pela execução e a identificação do beneficiário. A proposta exige, ainda, que o andamento da execução orçamentária e financeira seja exposto de forma clara e em linguagem acessível, sem o uso de jargões técnicos que dificultem o entendimento da população.
Rastreabilidade e fiscalização
A medida tem como alvo facilitar o controle social e a fiscalização institucional. Segundo o projeto, as despesas decorrentes dessas emendas deverão conter identificação suficiente para permitir o acompanhamento rigoroso por parte da sociedade e de órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
A exigência impõe uma nova rotina de organização tanto para as secretarias municipais executoras quanto para os parlamentares responsáveis pelas indicações (vereadores e deputados), cujas autorias passarão a ser publicamente rastreadas.
Impacto administrativo
De autoria do vereador Rafa Castro (PSB) e subscrito por outros parlamentares, o projeto foi elaborado como uma norma geral de diretrizes. Isso significa que a lei não cria novos cargos, conselhos ou altera a estrutura administrativa da prefeitura, preservando o princípio constitucional da separação dos Poderes.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito municipal que terá a prerrogativa de regulamentar a lei, definindo, por meio de decretos, os aspectos práticos para a sua execução.
Perspectiva
A aprovação da proposta marca uma tentativa de modernizar os mecanismos de controle no Legislativo e Executivo. Agora, a lei garantirá aos cidadãos de Sant’Ana do Livramento as ferramentas necessárias para monitorar a aplicação do dinheiro público, desde o envio da emenda até a finalização do gasto.
