A Secretaria de Trânsito de Sant’Ana do Livramento começou a instalar, na segunda-feira, placas informativas sobre fiscalização por videomonitoramento no trânsito, que terá início a partir de fevereiro de 2025.
As imagens já são capturadas 24h por dia, em tempo real, pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), pelas câmeras que estão espalhadas em diferentes pontos da cidade e agora irão ajudar na segurança viária.
Esta fiscalização irá ocorrer em conformidade com a Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), de número 909, de 28 de março de 2022, que regulamenta a aplicação desta tecnologia para garantir maior segurança e eficácia na gestão do trânsito.
No Artigo 280, o § 2º diz: “a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, podem autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘online’ por esses sistemas.”
Retorno proibido, avanço do sinal vermelho, velocidade acima do permitido, estacionamentos em locais proibidos entre outras infrações passarão a ser fiscalizadas pelas câmeras.
Em resumo, o agente de trânsito ou autoridade pode autuar veículos por videomonitoramento, mas somente em vias devidamente sinalizadas e homologadas para dispor de tal recurso de fiscalização.
Por isso, a partir de fevereiro, com a sinalização adequada, a Secretaria de Trânsito poderá usar este artifício.
