Em um esforço para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e garantir um ambiente urbano mais saudável, a Prefeitura de Sant’Ana do Livramento sancionou, no último mês, a Lei Complementar nº 79, de 12 de setembro de 2024, que altera dispositivos do Código de Posturas do município. A medida visa intensificar as ações voltadas à higiene de terrenos baldios reforçando o papel dos proprietários na manutenção de suas propriedades.
De acordo com o novo texto, o Capítulo III, intitulado “Higiene dos Terrenos e Habitações”, passa a estabelecer regras mais rígidas para a conservação de terrenos baldios ou não. Proprietários de imóveis agora são obrigados a manter suas áreas limpas por meio de capinação e drenagem, sob pena de multa em caso de descumprimento. A lei ainda estabelece que a Prefeitura deve fiscalizar e promover a boa aparência da cidade, exigindo que terrenos e fachadas estejam devidamente conservados.
Uma das principais inovações da nova legislação é a criação do Art. 32-A, que determina a disponibilização de um canal para denúncias de terrenos em más condições. Cidadãos podem informar a localização de áreas que necessitem de limpeza, facilitando o processo de fiscalização. As vistorias realizadas pela administração municipal determinarão as medidas necessárias para regularizar a situação dos terrenos denunciados.
A nova lei complementa o esforço da administração em ampliar os mecanismos de controle e manutenção da limpeza urbana, buscando maior colaboração entre o poder público e a comunidade para promover um ambiente mais salubre e organizado.
A Lei Complementar nº 79 entra em vigor a partir da data de sua publicação, conforme divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. O setor responsável pela fiscalização estará disponível para receber denúncias e realizar as vistorias necessárias para garantir o cumprimento das novas regras.
