Nota do PSOL. Muito embora tenha sido noticiado na imprensa local, o Partido Socialismo e Liberdade informa que ainda não recebeu qualquer notificação oficial acerca da necessidade de juntada de qualquer documento nos autos do pedido de abertura de cassação do Vereador Felipe Torres, protocolado no último dia 31/10/2022 pelo advogado Fabiano Benites, na condição de Secretário-Geral do Partido em Livramento. De qualquer forma, causa estranheza a necessidade de comprovar legitimidade para o pedido, uma vez que é assegurado a qualquer cidadão o direito de petição contra ilegalidade. Ademais, o PSOL Livramento tem ciência que o processo deve ser provocado pela Mesa ou partido político representado na Casa, nos termos do art. 77, 2º, da Lei Orgânica Municipal, o que não impede o direito de peticionamento para verificação de fatos que sugerem quebra de decoro parlamentar ou qualquer outra ilegalidade. Como restou devidamente esclarecido no documento e nos vídeos que acompanham o pedido, no nosso entendimento, a presença do referido vereador junto aos público que pede intervenção federal (leia-se: militar) e suas falas colocando dúvidas no resultado das urnas, revelam participação ativa nestas manifestações antidemocráticas, eis que atentam contra o Estado Democrático de Direito e, portanto, configurando quebra de decoro parlamentar. Com a palavra, os ilustres vereadores.
De qualquer forma, o PSOL Livramento aguarda pela notificação oficial, a fim de providenciar o documento necessário para a apreciação do pedido junto ao parlamento santanense.
