O vereador Rafael Castro (PSB) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento que busca instituir uma política municipal de proteção ao consumidor em situações de “consumo atípico” de água. A medida, protocolada no dia 3 de junho de 2026, propõe novas diretrizes para o Departamento de Água e Esgotos (DAE) ao lidar com usuários que recebem faturas significativamente superiores à média habitual.
Entenda a proposta
Pelo texto, considera-se consumo atípico aquele que apresentar um aumento significativo em relação à média dos últimos três meses, sem uma justificativa prévia informada pelo consumidor. O projeto estabelece que, ao detectar tal variação, o DAE deverá notificar o usuário preferencialmente antes da emissão da fatura ou imediatamente após a identificação do problema.
A notificação deverá conter dados detalhados, como o percentual de aumento, a possibilidade de existência de vazamentos e os caminhos administrativos para a solicitação de revisão da cobrança.
Direito à revisão e laudo técnico
O usuário terá até 30 dias após a notificação ou o vencimento da conta para solicitar a abertura de um procedimento de verificação. Nesse processo, o DAE deverá realizar uma análise técnica fundamentada, que incluirá o histórico de consumo, avaliação do hidrômetro e, se necessário, registro fotográfico.
O projeto também prevê a criação de um “Laudo Técnico de Verificação de Vazamento”, um documento padronizado que formalizará o resultado das vistorias. Além disso, o DAE poderá disponibilizar, conforme sua disponibilidade técnica e orçamentária, serviços de apoio para a detecção de vazamentos ocultos por meio de tecnologias não invasivas, como geofonamento eletrônico e sensores acústicos.
Pagamento provisório e transparência
Durante a tramitação do pedido de revisão, a proposta autoriza o usuário a requerer o pagamento provisório com base na média de consumo dos últimos três meses. O valor definitivo será apurado após a conclusão da análise técnica, com eventuais ajustes compensados em faturas futuras.
Além disso, o texto obriga o DAE a divulgar amplamente, em seu site e unidades de atendimento, informações sobre direitos, deveres e procedimentos para contestação de faturas.
Impacto
A justificativa do projeto cita que reclamações sobre valores desproporcionais de água têm sido frequentes na cidade, gerando insegurança entre os munícipes que não conseguem identificar a origem do aumento. Ao assegurar que as decisões técnicas sejam transparentes e passíveis de conferência, a proposta busca equilibrar a relação entre o prestador do serviço e o consumidor, garantindo que cobranças por vazamentos ocultos ou falhas de medição sejam tratadas com fundamentação técnica e jurídica.
