Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 1455/2022) pretende dividir a Faixa de Fronteira brasileira em duas subfaixas: Restrita e Plena. O objetivo é ampliar as possibilidades de desenvolvimento de atividades econômicas nas áreas próximas. Essa faixa é uma área de 150 quilômetros dentro do território nacional contada a partir de toda fronteira terrestre do Brasil com os vizinhos da América do Sul. Ela é dividida em três arcos: Norte, Central e Sul.
Segundo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) — relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo —, a legislação está ultrapassada.“A legislação da Faixa de Fronteira é do ano 1979, portanto, é prévia à Constituição de 1988, quando as condições das fronteiras brasileiras eram totalmente distintas das que nós temos hoje. É uma definição que coloca as mesmas imposições para regiões que são desenvolvidas e outras que não são tão desenvolvidas.”
Segundo o texto do PL 1455/2022, a subfaixa Restrita teria o tamanho de 15 quilômetros nos estados do Arco Sul; 30 quilômetros no Arco Central e 100 quilômetros no Arco Norte. Nesse perímetro, ficaria mantido o atual regime de proteção. Já na área restante, até o limite de 150 quilômetros, seria a Faixa Plena, onde as atividades econômicas poderiam ser flexibilizadas, desde que informadas ao Conselho de Defesa Nacional.
Segundo a coordenadora de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR, Simone Noronha, o Governo Federal colocou como prioridade o desenvolvimento das Faixas de Fronteiras e das chamadas cidades-gêmeas, por meio de investimentos nas cadeias produtivas locais para que ganhem competitividade.
“As cidades de fronteiras uma dinâmica própria, tem uma economia pujante, mas, muitas vezes, elas estão muito distantes dos centros políticos, dos centros dos países, então acabam tendo problemas de infraestrutura e questões que afetam a dinâmica da economia local. É uma prioridade para o Governo Federal, tanto a Faixa de Fronteira quanto as cidades-gêmeas. O ministro Waldez está pessoalmente empenhado nos acordos de cooperação com os estados”.
A região de Fronteira entre Sant’Ana do Livramento e Rivera é um Polo da Rota do Cordeiro, que faz parte do Programa Rotas de Integração Nacional, do MIDR. No Brasil, apenas 5% do rebanho de ovinos e caprinos têm abate certificado. No Uruguai, esse percentual é de 100%. Um dos objetivos da parceria é a troca de conhecimentos entre os dois países.
O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Andrada destaca os benefícios para a região Sul do país, onde as cidades já estão bem estabelecidas e a relação com os países vizinhos é harmoniosa.
“Nessa faixa de 15 quilômetros no Sul, por exemplo, continuaria com algumas restrições; mas no restante que falta para completar os 150 quilômetros, as atividades econômicas estariam liberadas sem nenhuma restrição extra. Do ponto de vista da agricultura e da pecuária, os estrangeiros não poderiam ser os donos dessa terra, mas os agricultores nacionais, que têm terras nessa região, poderiam dar essa terra em garantia para bancos, inclusive bancos estrangeiros, e isso permitiria que eles acessassem linhas de crédito mais baratas.”
O economista membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal Newton Marques ressalta os benefícios para o setor agropecuário e de mineração, que hoje enfrentam dificuldades para se desenvolverem por conta das restrições impostas na Faixa de Fronteira.
“Essa flexibilização em grande parte da Faixa de Fronteira vai facilitar operações em propriedades que se dediquem à produção rural e para pesquisar em lavra minerais. É mais uma tentativa de ajudar a desenvolver atividades econômicas que hoje enfrentam dificuldades. Por exemplo, a legislação não permite que eles tenham acesso a crédito a determinado tipo de taxa de juros.”
O PL 1455/2022 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sob relatoria do senador Hamilton Mourão, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa.
Fonte: Brasil 61
