O Poder Executivo de Sant’Ana do Livramento encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe uma ampla reestruturação na gestão da segurança e do trânsito do município. A principal medida é a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), que passará a abrigar o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o recém-criado Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM).
A proposta, assinada pelo prefeito municipal em exercício, Evandro Gutebier Machado, altera a denominação da atual Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, integrando suas funções à nova pasta de segurança. Segundo o texto, o objetivo é modernizar a gestão pública, otimizar recursos e promover um ambiente urbano mais seguro e organizado.
A nova Secretaria Municipal de Segurança Pública, caso o projeto seja aprovado, terá uma estrutura composta pelo Gabinete do Secretário, pelo Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e pelo Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM).
O DTMU manterá suas atribuições de planejar, fiscalizar e operar o trânsito de veículos e pedestres, incluindo a gestão da sinalização, estudos de acidentes e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Uma das novidades é a instituição formal da Coordenação de Operações e Videomonitoramento (CIOP/DTMU), que será responsável por monitorar a rede de câmeras urbanas e operar o controle de tráfego em tempo real.
O projeto também cria o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGCM), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão da Guarda Civil Municipal (GCM). Embora a GCM permaneça subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o novo departamento proverá o suporte administrativo, logístico e de gestão. A Corregedoria e a Ouvidoria da GCM ficarão alojadas na estrutura do DGCM, com autonomia técnica e funcional.
Um dos pontos centrais da proposta é a integração entre as áreas. O CIOP/DTMU compartilhará imagens e informações com a Guarda Civil Municipal e demais forças de segurança, mediante protocolo, para fins de proteção de bens, serviços e instalações municipais, e para a garantia da ordem pública.
Na justificativa que acompanha o projeto, o Executivo argumenta que a medida está alinhada a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como na ADPF 995, que reconhecem as guardas municipais como órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto destaca que a criação de uma secretaria própria eleva o status da GCM de “mero órgão de vigilância patrimonial para uma força de segurança urbana”.
A prefeitura defende ainda que a unificação promove uma “sinergia estratégica” entre segurança, trânsito e mobilidade, uma vez que a desordem no trânsito e a falta de planejamento impactam diretamente a sensação de segurança da população.
Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação. O projeto agora segue para análise e votação dos vereadores.
