A prefeitura de Sant’Ana do Livramento, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para alterar a legislação que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em 2001. A proposta, assinada pela prefeita Ana Luiza Moura Tarouco, busca atualizar a composição do conselho e ampliar suas competências.
O texto propõe modificar os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 4.239, de 14 de setembro de 2001. Entre as novas atribuições do conselho, destacam-se a promoção da prevenção e do combate à violência política contra a mulher e a atuação na prevenção e combate à violência obstétrica.
De acordo com a justificativa do projeto, as alterações são necessárias para adequar o órgão “à realidade atual e às diretrizes das políticas públicas voltadas às mulheres”. O documento informa que algumas entidades previstas na composição original foram desativadas ou não têm mais interesse em participar do colegiado.
A nova estrutura do conselho, se aprovada, será composta por 11 membros. A representação incluirá a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, o Movimento das Mulheres Negras, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e a Liga Feminina de Combate ao Câncer, entre outros.
O projeto também prevê que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher fique administrativamente vinculado ao Gabinete da Prefeita, por meio da Coordenadoria Municipal da Mulher, que deverá garantir a infraestrutura e o apoio técnico e orçamentário para o seu funcionamento.
A justificativa assinada pela prefeita afirma que “a nova composição também garante maior representatividade e articulação entre sociedade civil e poder público, respeitando a diversidade e os avanços nas políticas de equidade de gênero”. O objetivo, segundo o texto, é fortalecer a atuação do conselho para que suas ações estejam “em consonância com os desafios contemporâneos enfrentados pelas mulheres santanenses”.
