A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento sancionou a Lei Complementar nº 80, de 9 de abril de 2025, que autoriza a doação de um terreno público de 9.417,15 metros quadrados à Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para a construção de um Parque Tecnológico Binacional. A iniciativa terá financiamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), com contrapartida do município.
O imóvel está registrado sob a matrícula nº 50.667 e está localizado no bairro Hidráulica, nas proximidades do Centro de Inclusão Digital (CID). A doação, de caráter gratuito, não está condicionada a contrapartidas financeiras por parte da Unipampa.
De acordo com o texto da lei, a universidade terá o prazo máximo de cinco anos para iniciar o uso efetivo da área. O imóvel deverá ser destinado exclusivamente à instalação do Parque Tecnológico Binacional. Caso as condições previstas não sejam cumpridas, a doação será revertida, e o imóvel retornará ao patrimônio do município.
A legislação também autoriza a superação de limitações impostas pelo Plano Diretor municipal quanto ao limite de altura das edificações na área, permitindo construções com pé-direito superior a seis metros. A exceção vale exclusivamente para o projeto do parque. A universidade, no entanto, continua obrigada a obter todas as licenças ambientais e estruturais exigidas, uma vez que o terreno está situado em zona de interesse ambiental, conforme o artigo 17 da Lei nº 45/2006. A formalização da doação ocorrerá mediante assinatura de Termo de Doação entre o Poder Executivo Municipal e a Unipampa. A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
A lei foi sancionada pela prefeita Ana Luiza Moura Tarouco e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em 15 de abril de 2025.
