A sessão da Câmara Municipal de Vereadores desta segunda-feira começou já com o debate quente em torno do veto encaminhado pela Prefeita Ana Tarouco ao Projeto de Lei nº 196/2023, que institui o protocolo de prevenção e combate ao assédio sexual no transporte público da cidade de Sant’Ana do Livramento.
De autoria do Vereador Rafael de Castro (PSB), a proposta visa garantir a segurança e a integridade de mulheres no transporte diante da quantidade crescente de denúncias que tem sido registradas em diferentes rotas e horários. O projeto visa a criação de protocolos que vão desde a sensibilização através de campanhas até a capacitação de profissionais que atuam nas empresas, criação de canais de denúncia, pesquisas sobre a prevalência de assédio sexual, além do estabelecimento de parcerias com as empresas de transporte público para a implementação de medidas.
A leitura do veto no plenário chamou a atenção dos parlamentares uma vez que a justificativa de inconstitucionalidade se deu com base em dois projetos de cidades vizinhas, Bagé e Cachoeirinha, que foram igualmente vetados por que, na posição da prefeitura Municipal, o parlamentar proponente não possui legitimidade para dispor sobre o mesmo uma vez que constam diretrizes que deverão ser seguidas pelo poder executivo, já verificadas em ADIN’s – Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Um dos exemplos de ação direta de inconstitucionalidade vem da cidade de Cachoeirinha onde uma Lei que dispunha sobre o Programa de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal teria sua implantação direta sob a competência privada do chefe do executivo.
Para parte dos vereadores santanenses, tal justificativa não se aplica à proposta apresentada na Câmara. “É muito triste ver uma mulher determinar o veto em um projeto legal que foi votado por unanimidade nesta casa. O que se vê no Brasil todo são esses abusos. E quando um vereador faz um projeto que visa tentar proteger as mulheres, uma mulher determina que o mesmo seja vetado sem amparo legal e sem conexão com a verdade”, disse a Vereadora Maria Helena, integrante da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode onde o projeto igualmente passou com parecer favorável antes de ser votado em plenário.
Na mesma linha, o vereador Dagberto Reis se disse entristecido com o veto apresentado. Par ao autor do projeto, Rafael de Castro, o veto é uma sinalização na contramão. “Esse é o governo que mais veta projetos encaminhados por esta casa e já trouxemos números aqui. Geralmente projetos de vereadores que ouvem a comunidade. Esse projeto de Lei passou por uma reunião pública e saiu deste plenário o relato das mulheres dizendo o quanto elas são assediadas e nós nos propomos a criar protocolos. Lamentavelmente mais um veto descabido e sem sensibilidade. O secretário de Administração, quando em visita recente, disse aqui nesta casa que o executivo iria conversar aqui com o parlamento sobre eventuais vetos aos projetos, o que lamentavelmente não aconteceu. Fica aqui o nosso repúdio a mais um veto desse tipo”, afirmou o parlamentar.
A expectativa agora é pela derrubada do veto sendo feitos ajustes necessários para a implantação de protocolas que possam garantir maior segurança às mulheres que usam diariamente o transporte coletivo em Sant´Ana do Livramento.
