A Prefeita Municipal Ana Tarouco sancionou o projeto de Lei Nº. 8.255, de 28 de Março de 2024, que Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro no Município de Sant’Ana do Livramento. De autoria do vereador Rafael de Castro (PSB), o projeto havia sido aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores de Sant´Ana do Livramento no mês passado.
A Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro tem a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por pessoas negras, na geração de trabalho, emprego e renda, por meio de processo socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente sustentável.
A Lei agora aprovada, diz ainda que a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro compreende a instituição de condições necessárias para o desenvolvimento de atividades empreendedoras lideradas por pessoa negra no mercado, por meio de ações de fomento, assistência técnica, desburocratização jurídica das iniciativas e do acesso ao crédito, bem como de formação e qualificação em gestão.
“Agora vamos ter uma política pública municipal de fomento ao empreendedorismo negro. E por que é importante algo nesse sentido? Primeiro por que a maior parte da população brasileira, e em Sant´Ana do Livramento, é formada por negros e pardos e, dentro dos empreendedores no país, os negros são maioria com 52% sendo donos de negócios de acordo com a mais recente pesquisa do SEBRAE dados da Pnad do 3º trimestre de 2023”, esclareceu Rafael de Castro ao comemorar a publicação da Lei no Diário Oficial nesta segunda-feira (1º)
Ainda de acordo com o parlamentar, o estudo também revelou que dos 29,3 milhões donos de pequenos negócios no país, formalizados ou não, cerca de 15,2 milhões são auto declarados pretos e partos enquanto que 13,7 milhões, ou seja, 46,8%, brancos e os outros 1,4% são pertencentes a outras raças. Dentre as dez áreas que concentram empresários negros no Brasil em 1º está o comércio, 2º agropecuária, 3º construção civil. “No topo estão 70% dos negros nesses três grupos. Assim, a importância de termos uma política dessas em Livramento é para incentivar esses negros a negras a se formalizarem por que, apesar da maioria dos empreendedores no Brasil serem negros, apenas 02 em cada 10 empreendedores são formalizados. Desse total, 20% apenas é formalizado”, disse ele ao lembrar que a formalização permite, além do conhecimento, ter acesso à linhas de crédito, por exemplo.
Rafael de Castro disse que a formalização também faz com que o poder público também ganhe através da arrecadação de impostos. “É um ganha, ganha”, frisou. A meta é promover a descentralização das linhas de crédito e facilitar as condições de acesso ao crédito para afro empreendedores localizados em regiões desassistidas e de maior população negra, quando da existência do programa de linhas de créditos municipais além de viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário e outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos e estimular o desenvolvimento de feiras de empreendedorismo negro, através do apoio logístico e estrutural, incluindo cessão de espaços públicos, divulgação e suporte na organização dos eventos, através da promoção da participação de empreendedores negros nas feiras afro, com a finalidade de garantir a diversidade e autenticidade dos produtos e serviços oferecidos.
