Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta-feira a chamada Lei da Transparência das Cestas Básicas. De autoria da Vereadora Eva Coelho (PDT), a medida torna obrigatória a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Sant´Ana do Livramento, a divulgação de entradas e saídas de cestas básicas bem como sua destinação.
A Lei 7.773 tem agora 120 dias para entrada em vigor e diz ainda que a Prefeitura Municipal deverá publicar a quantidade de cestas básicas na qual recebeu por doações, e, as que foram adquiridas. Da mesma forma, terá que ser publicado a quantidade por famílias, beneficiários, entidades e afins. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de distribuição sendo discriminadas por grupos, e abranger todos os inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal que distribuem as devidas cestas, incluindo unidades conveniadas (CRAS – Centro de Referência e Assistência Social) e outros prestadores que realizam a distribuição das cestas básicas, sem a identificação nominal das famílias e beneficiários.
Ao utilizar a tribuna da Câmara de Vereadores durante a quarta-feira, a Vereadora Eva Coelho comemorou a aprovação e publicação da sua primeira Lei neste mandado e agradeceu aos votos favoráveis e desfavoráveis lembrando aos pares que muitos dos eleitores, mesmo daqueles que votaram contra o projeto, também dependem ainda da doação de cestas básicas. O município tem agora quatro meses contar da publicação no Diário Oficial para se adequar à nova realidade e passar a prestar as informações.
