A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento encaminhou para aprovação da Câmara Municipal, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.340.069,00. Os recursos serão destinados às secretarias municipais de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA) e de Habitação e Assuntos Fundiários (SMHAF).
A proposta visa, segundo a justificativa do projeto, desmembrar a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com o objetivo de conceder autonomia administrativa e orçamentária à pasta da habitação.
O projeto de lei especifica que o crédito especial será alocado em diversos programas e ações das duas secretarias, como a aquisição de equipamentos e material permanente; a ampliação e reforma de prédios; o incentivo a projetos para proteção do meio ambiente; a melhoria habitacional e urbana; pessoal e encargos; capacitação de recursos humanos; manutenção das atividades da secretaria, além de programas de educação ambiental e manutenção do orçamento participativo.
O recurso também será empregado em projetos como a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e loteamentos irregulares, além de melhorias habitacionais. Segundo a prefeitura, a criação de um crédito especial permitirá dar maior atenção às áreas de habitação e meio ambiente, e que a autonomia da pasta de habitação será fundamental para maior efetividade nas ações na área.
Redução e suplementação
O texto do projeto de lei detalha os valores que serão reduzidos de outras dotações para suplementar os recursos alocados nas secretarias, em itens como equipamentos, material de consumo, obras e instalações, diárias, passagens, pessoal, serviços de terceiros, e outras despesas de custeio. Também se indica valores que serão suplementados em cada rubrica.
A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, conforme a justificativa do projeto, é responsável pela elaboração, execução e fiscalização de programas e ações habitacionais de interesse social, além de promover e coordenar o trabalho de regularização urbanística e fundiária. O órgão também é responsável por estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas.
O projeto de lei menciona ainda, que a reativação da Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários permitirá um maior foco no desenvolvimento de novas moradias e na regularização fundiária, em consonância com a lei municipal n° 7.469/2019 e Lei complementar n° 45/2006.
A prefeitura justifica o pedido de aprovação ao legislativo municipal, e espera que o projeto de lei possa trazer mais eficiência e resultados nas áreas de habitação e meio ambiente.
