A Câmara Municipal de Vereadores deve votar nesta quarta-feira (19), oPLO 140/2024, que institui o programa municipal de incentivo à emissão de documentos fiscais. O projeto de lei, tem como objetivo aumentar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a sonegação fiscal no município.
A iniciativa está alinhada ao Termo de Convênio do Programa de Integração Tributária (PIT), firmado entre o município, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) e o governo do estado. O programa prevê ações como premiação para cidadãos que exigirem a emissão de notas fiscais, fortalecimento de empresas socialmente responsáveis e incentivo à formalização de negócios.
O programa municipal também busca proteger o comércio local, combater a concorrência desleal e aumentar a interação entre a administração pública e a sociedade. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá implementar as ações em parceria com outros órgãos públicos e entidades privadas.
As ações incluem o incentivo à emissão de documentos fiscais, comunicação de indícios de irregularidades e atuação de turmas volantes para fiscalizar a circulação de mercadorias. O programa se integra a outras iniciativas já existentes, como o “Nota Fiscal Santanense”, que premia consumidores que exigem a emissão de notas fiscais.
A se aprovado, a prefeitura espera que o programa contribua para aumentar a arrecadação do ICMS e melhorar o ranking do município no PIT, programa do governo estadual que distribui recursos aos municípios que se destacam na arrecadação do imposto. Em 2022, Sant’Ana do Livramento obteve o primeiro lugar no ranking do PIT.
