A Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento deve votar em sessão ordinária nesta quarta-feira (15) um projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 29.696.219,17 no orçamento municipal.
Conforme o texto do projeto, os recursos serão destinados ao programa “Infraestrutura Viária Rural”. O objetivo é financiar duas ações específicas (identificadas pelos códigos 3957 e 3958) para a recuperação de estradas vicinais em áreas de assentamento do município.
A verba está vinculada a dois convênios (nº 969966/2024 e nº 973616/2024) firmados entre a prefeitura e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no final de 2024. Os documentos dos convênios detalham que o propósito é mitigar os efeitos da catástrofe climática ocorrida em maio de 2024, que afetou a infraestrutura viária rural.
A abertura do crédito especial, modalidade prevista na Lei Federal 4.320/1964 para despesas não contempladas inicialmente no orçamento ou com dotação insuficiente, depende de autorização legislativa. O projeto prevê a inclusão da dotação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), todas referentes ao exercício de 2025.
Segundo o artigo 2º do projeto de lei, a cobertura financeira para este crédito especial virá, principalmente, do excesso de arrecadação esperado com os recursos oriundos dos próprios convênios firmados com o Incra. Haverá também uma anulação (redução) no valor de R$ 14.848,11 na dotação orçamentária destinada a “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
A votação do projeto está prevista para ocorrer durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira.
