O Poder Legislativo de Sant’Ana do Livramento realizará, na próxima sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, uma audiência pública para a avaliação do cumprimento das metas fiscais do município. O evento, que é aberto a toda a comunidade, terá início às 9h, no Plenário Presidente João Belchior Goulart.
A audiência tem como objetivo apresentar e analisar os dados financeiros da prefeitura referentes ao terceiro quadrimestre do ano de 2025, período que compreende os meses de setembro a dezembro. A iniciativa busca garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.
Exigência Legal
A realização da audiência pública é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). De acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da referida lei, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.
O encontro serve como um mecanismo de controle social, permitindo que os cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem a arrecadação de receitas e a aplicação das despesas do município, verificando se a administração está cumprindo o que foi planejado.
Como Participar
A audiência será realizada na sede da Câmara de Vereadores, localizada na Rua Senador Salgado Filho, 528. A sessão é organizada pelo Poder Legislativo, com o apoio da Escola do Legislativo, e reforça o compromisso da casa com a fiscalização das contas municipais e o incentivo à participação popular na vida política da cidade.
