O vereadores votaram, e aprovaram, já no final da manhã desta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria dos vereadores Dagberto Reis (PT) e Enrique Civeira (PDT), que anula o aumento do IPTU de 2022 em 33,82%. Durante a sessão, em seus discursos, os vereadores fizeram questão de dizer que consideravam o valor elevado demais para a atual realidade econômica da população santanenses e aproveitaram para fazer um pedido especial à Prefeita Ana Tarouco, ou seja, que não judicialize a questão.
“Nós fomos os autores do projeto até a entrada, Depois ele tomou conta de todos os vereadores e a prova é a votação unânime, ou seja, é um projeto da casa. Somos instrumentos da comunidade que nos utiliza para que dentro da Câmara seja levado em primeiro lugar o interesse público. Por ferir o interesse público a legislação é que entramos com o projeto de Decreto. Esperamos que a Prefeita respeite agora a vontade popular que não foi apenas dos vereadores, mas da comunidade inteira que estava pedindo a derrubada desse decreto”, afirmou Enrique Civeira que salientou que o aumento, além de não ser justo, não era legal.
Com o plenário da câmara repleto de representantes de entidades de classe e associações, os vereadores um a um foram definindo seu voto até que por volta da uma da tarde o presidente declarou encerrada a sessão depois da aprovação por unanimidade. Em cada um dos discursos, o apelo para que a situação seja revista a fim de não prejudicar a arrecadação do município observando o momento econômico e as dificuldades financeiras da população.
Judiciário
O presidente do Sindilojas, Sérgio Oliveira, disse em entrevista à Lince Comunicação que o intuito da questão judiciária, era para que o Ministério Público atuasse em defesa da comunidade. “Entendeu o senhor promotor que por conta de uma decisão do STF o MP não pode atuar em cima de questões tributarias, mas não estamos discutindo isso, apenas queremos que faça algo em defesa dos munícipes sobre o reajuste que para nós é infundado. Então, fizemos um pedido recorrendo da atitude dele em não temos resposta ainda. Por outro lado, fizemos o ajuizamento com apoio dos advogados da Fecomércio pedindo que a cobrança fosse sustada até se ter a cobrança definitiva. A juíza deu um prazo para que o executivo se manifeste e não negou a liminar, o que pra nós também causa prejuízo já que os contribuintes estavam pagando e sabe-se lá quando saberemos a decisão. É claro que vamos agravar junto ao TJRS e se for o caso vamos a outras instâncias. Está claro que não pode haver nenhum tributo acima da inflação. A legislação é clara nesse sentido em diversas leis. No nosso entendimento há muitas irregularidades em torno desse decreto.”, disse ele.
Sérgio Oliveira disse ainda que Livramento está entre as cidades com o maior número de demissões e, baseado nesse aspecto, não há possibilidade de não defender a categoria e outras tão sofridas na cidade. “O Sindilojas vai atuar e defender a categoria e os munícipes como um todo”, afirmou.
Sobre a Liminar, a juíza não negou, apenas pediu a posição do executivo que, provavelmente será apresentada. “Quanto ao Decreto Legislativo vejo como extremamente prudente e não politiqueira. Os 17 vereadores, nossos representantes, entenderam dessa forma. Ali são os representantes e o executivo tem que levar em conta isso”, disse o presidente do Sindilojas.
Confira abaixo decisão:
