
A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento apresentou à Câmara de Vereadores o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, com previsão de receita de R$ 659,4 milhões. A proposta, encaminhada pelo prefeito Evandro Gutebier Machado, estabelece as estimativas de arrecadação e as despesas previstas para o próximo exercício financeiro. O texto tramita no Legislativo como Projeto de Lei Ordinária nº 117/2026 e recebeu parecer prévio favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), em 3 de novembro. A análise inicial não identificou impedimentos orçamentários ou financeiros ao prosseguimento da matéria. A votação está prevista para 30 de novembro, após a realização de audiência pública e o encerramento do prazo para apresentação de emendas parlamentares.
Receita prevista supera estimativa de 2026
De acordo com os demonstrativos apresentados pela Prefeitura, a receita projetada para 2027 é de R$ 659.404.823. O valor representa um crescimento nominal de aproximadamente 7,2% em relação à previsão atualizada de 2026, de R$ 615.217.725,54. As receitas correntes, que incluem impostos, taxas, contribuições e transferências, estão estimadas em R$ 573,5 milhões. A arrecadação com impostos, taxas e contribuições de melhoria deverá alcançar R$ 98,9 milhões. Desse total, a projeção para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de R$ 28,1 milhões, enquanto o Imposto Sobre Serviços (ISS) tem previsão de R$ 21,5 milhões. Os valores são estimativas utilizadas na elaboração do orçamento e não representam recursos já arrecadados.
Saúde e educação concentram recursos
Entre as dotações previstas, o Fundo Municipal de Saúde aparece com R$ 113,9 milhões. A Secretaria Municipal de Educação tem orçamento projetado de R$ 104,8 milhões. O Departamento de Água e Esgoto (DAE) conta com previsão de R$ 51,1 milhões. Para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a proposta reserva R$ 29,7 milhões. Outras áreas também aparecem na distribuição dos recursos. A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem previsão de R$ 16 milhões; a de Assistência e Inclusão Social, R$ 11,9 milhões; e a de Obras, R$ 10,3 milhões. O orçamento da Câmara Municipal está estimado em R$ 18,3 milhões. Os demonstrativos também apresentam dotações específicas para o Sistema de Previdência Municipal (Sisprev), incluindo previdência e assistência aos servidores.
Prefeitura prevê medidas para ampliar arrecadação
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo aponta medidas para aumentar a arrecadação municipal em 2027. Entre elas estão a regularização fundiária, a intensificação da cobrança da dívida ativa, a ampliação da fiscalização tributária e o aproveitamento do mercado imobiliário para elevar a receita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A administração também menciona a possibilidade de realizar leilões de bens municipais, ampliar a cobrança administrativa e judicial de débitos e implementar programas de recuperação de créditos. O documento considera, ainda, os efeitos da reforma tributária nacional, especialmente as mudanças relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Comissão autoriza prosseguimento da análise
O parecer prévio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, assinado pelo vereador Márcio Cristiano Gonçalves Pereira, relator da matéria, foi emitido em 3 de novembro. No documento, a comissão informa que não foram identificados impedimentos à viabilidade orçamentária e financeira da proposta. A manifestação, entretanto, não encerra a análise legislativa. O parecer conclusivo depende da apresentação de emendas parlamentares e de outros documentos que possam integrar o projeto.
Audiência pública será realizada no dia 19
O cronograma estabelecido pela Comissão de Finanças e Orçamento prevê audiência pública em 19 de novembro, às 9h, para discussão da proposta orçamentária. Os vereadores terão até 25 de novembro para apresentar emendas parlamentares e impositivas. O parecer final deverá ser elaborado até o dia 27. A votação do parecer na comissão está marcada para 30 de novembro, mesma data prevista para a apreciação do projeto em sessão ordinária da Câmara. Após a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção, a LOA estabelecerá as autorizações orçamentárias para a execução das despesas municipais ao longo de 2027.





