A Prefeitura de Sant’Ana do Livramento encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe o aumento do vencimento do cargo de Procurador-Geral do Município para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O projeto, que tem efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2025, visa ajustar a remuneração do cargo, que atualmente é de R$ 9.260,99, conforme informações do documento de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Na justificativa do projeto, assinada pelo Prefeito em Exercício, Felipe Coelho Pinto, a administração municipal argumenta que a medida se faz necessária devido à “necessidade de valorização do cargo de Procurador-Geral do Município, dadas as suas atribuições e peculiaridades, [que] tem um expressivo volume de trabalho, uma responsabilidade e, consequentemente, um elevado grau de complexidade.”
O documento ressalta que o exercício da advocacia pelo Procurador-Geral está restrito às funções do cargo público, não sendo permitida a atuação em causas privadas. Essa restrição, segundo a justificativa, reforça a necessidade de uma remuneração competitiva para atrair profissionais qualificados para o serviço público.
Ainda segundo a justificativa, a Administração tem buscado melhorar a condição dos servidores públicos, tanto comissionados quanto efetivos, tendo inclusive concedido aumento real pelo segundo ano consecutivo. O projeto se justifica, também, pela necessidade de ajustar a remuneração do Procurador-Geral, uma vez que o reajuste dos vencimentos de Secretários, Adjuntos e Vereadores já ocorreu.
O projeto de lei tramita na Câmara Municipal para apreciação e votação. A declaração de ordenador de despesa, também assinada pelo Prefeito em Exercício, Felipe Coelho Pinto, garante que há previsão orçamentária para cobrir o aumento proposto, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um estudo de impacto orçamentário e financeiro anexo ao projeto detalha o aumento mensal da despesa, que alcançará R$7.132,31 considerando salário e encargos patronais. O documento também apresenta análises das despesas com pessoal e projeções para os próximos anos, concluindo pela viabilidade da execução da despesa. O parecer técnico indica que o aumento proposto não ultrapassa os limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A documentação anexa demonstra que a administração municipal planeja utilizar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para compensar o aumento. A análise da Receita Corrente Líquida (RCL) para os próximos anos indica um crescimento que deve absorver o aumento na folha de pagamento.
O projeto de lei e os documentos anexos estão disponíveis para consulta pública e análise por parte dos vereadores e da comunidade.
