De autoria do Vereador Rafael de Castro (PSB), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou durante a sessão desta quarta-feira, o projeto de Lei que versa sobre incentivos aos empreendedores negros em Sant´Ana do Livramento.
Pela proposta aprovada no parlamento santanense, fica instituída, no Município de Sant’Ana do Livramento, a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por pessoas negras, na geração de trabalho, emprego e renda, por meio de processo socialmente justo, economicamente viável e ambientalmente sustentável.
A partir de agora, serão contempladas com a nova Lei, as pessoas negras que tenham interesse em implantar ou expandir atividades e empreendimentos sócio produtivos, que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação da capacidade produtiva, e que possuem empreendimentos formais e informais, em especial aquelas em situação e vulnerabilidade social.
Os contemplados deverão observar as exigências e outras que, porventura, venham a ser estabelecidas por decreto regulamentador.
A partir de agora, o executivo santanense terá a possibilidade de criar, por exemplo, uma rede municipal de micro e pequenos afro empreendedores, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico do segmento, além de desenvolver estratégias e ações para o crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, da economia solidária e do cooperativismo.
Em sua justificativa e defesa do projeto, o vereador disse que o mesmo surgiu como demanda encaminhada o seu gabinete pela comunidade e que foi detalhada e trabalhada em audiência pública ocorrida ainda em 2023 no plenário da Câmara.
Contexto
O Brasil recebeu 40% dos cativos africanos embarcados para a América, ao longo de três séculos e meio. Foi o último país a abolir a escravidão. Como resultado, o País tem hoje a maior população negra do planeta, com exceção apenas da Nigéria.
Mais de três séculos de escravização e leis racistas que impediam os negros de estudarem, ter propriedades e seus próprios negócios (legalmente) resultaram, entre outras coisas, na grande desigualdade econômica da população negra, que prejudica não só essa população, mas também toda economia de nosso país. Pautado em produtos específicos e grande exigência junto ao poder de compra, o mercado afro-brasileiro vem crescendo assertivamente. Historiadores voltados à pesquisa afro no Brasil destacam que apesar do termo afro empreendedorismo ser algo atual, essa atividade já estava presente na vida dos negros no País desde a época da escravidão.
De acordo com a pesquisa realizada pelo Sebrae com base nos dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios) do terceiro trimestre de 2023, os negros são a maioria dos empreendedores brasileiros. O estudo evidencia que dos 29.3 milhões de donos de pequenos negócios do país, formalizados ou não, cerca de 15.2 milhões se autodeclaram pretos e pardos.
Em parte, o crescimento da participação dos pretos e pardos se deve ao maior número de pessoas que passaram a se declarar como tal, em relação às pesquisas anteriores do IBGE. Tal realidade não está distante de Santana do Livramento, de acordo com o censo de 2020 realizado pelo IBGE, 46,8% da população Santanense se autodeclara parda e 9,4% se autodeclara preta, o que totaliza um somatório de 56,2% de pessoas negras no município.
“Por esse, e uma série de outros fatores, é que temos muitos motivos para comemorar a aprovação desta proposta pela Câmara de Vereadores. Estamos trabalhando nessa pauta a muito tempo e temos essa questão como uma das bandeiras fundamentais do nosso mandato. Agora, espero que a senhora prefeita sancione a Lei para que possamos ir adiante e seguir avançando cada vez nas conquistas tão necessárias para os negros e negras de Sant´Ana do Livramento”, disse o vereador.
