A Câmara Municipal de Vereadores de Sant´Ana do Livramento votou, e aprovou, com pelo menos duas emendas do Vereador Maurício Galo Del Fabro, a chamada LDO – lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023. O que é a lei das Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A votação aconteceu em sessão extraordinária convocada pelo presidente do legislativo santanense pela necessidade de apreciar e aprovar a matéria em tempo. As duas emendas do Vereador Maurício Galo Del Fabro, líder do governo na Câmara, sugerem a alteração de valores que serão retirados do repasse para o pagamento do serviço de coleta de lixo e que poderão ser aplicados no asfaltamento de vias em Livramento.
