“Grande vitória com a retomada do orçamento, da legalidade e da segurança jurídica orçamentária do Município”. A afirmação foi feita no começo da tarde desta quinta-feira pelo Procurador da Câmara Municipal de Vereadores Sant´Ana do Livramento, Christiano Fagundes da Silva, ao comentar a decisão em caráter liminar do Desembargador Rui Portanova, que devolveu ao Legislativo recursos já aprovados no orçamento da Casa para 2022.
Com a decisão, a Câmara ganhou liminar no agravo interno com o orçamento que foi aprovado com a dedução R$ 550 mil reais que, segundo o documento, exprime menor repercussão no orçamento do Legislativo Municipal enquanto tramita o feito principal, sendo que tal valor refere-se a vedações constitucionais.
O Desembargador disse que: “Por tais motivos, em consonância com pedido subsidiário da recorrente, RECONSIDERO a decisão para, deferindo parcialmente o pedido liminar, afastar os efeitos do artigo 3º da Lei nº 7.803/2021, do Município de Sant’Ana do Livramento, apenas no que toca aos montantes oriundos de anulação de despesa referente a: a) amortização da dívida, e b) pessoal e encargos da Secretaria de Obras”.
“Agora sabemos o que temos do ponto de vista financeiro. Essa é uma grande vitória do Poder Legislativo e a palavra chave a ser utilizada é ‘segurança jurídica’, que preserva a autonomia e independência dos Poderes”, disse o procurador da Câmara.
Este é um novo capítulo escrito sobre o orçamento previsto para 2022, aprovado pela Câmara de Vereadores. Os vereadores aprovaram o orçamento estipulando o repasse total do chamado duodécimo previsto na constituição que prevê o percentual de até 7% a ser destinado para a Câmara.
O valor, que incialmente somaria a quantia de aproximadamente R$ 2,4 milhões a mais de reais, terá agora que os sofrer uma redução de apenas R$ 550 mil, o que, de acordo com a procuradoria da Câmara, garante a manutenção e cumprimento de compromissos assumidos pelo Legislativo para o ano de 2022.
Ainda no começo do mês de abril, sem poder contar com os valores que estavam sendo reclamados pela Prefeitura Municipal e após o ingresso de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Executivo, o presidente da Câmara, vereador Aquiles Pires havia anunciado o corte de pelo menos 17 estagiários e a suspensão por tempo indeterminado da concessão de diárias a todos os vereadores.
A Prefeitura Municipal de Sant´Ana do Livramento deverá ser intimada a respeito da nova decisão nas próximas horas.
