A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sant’Ana do Livramento (RS) oficializou a criação da primeira Comissão de Direito Militar na fronteira oeste do estado. O anúncio foi realizado pelo presidente da subseção, Claudio Munhoz, durante uma reunião realizada na última sexta-feira (20), que contou com a presença de autoridades da Justiça Militar e do comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Foco em direitos e deveres
Segundo Munhoz, a criação da comissão responde a uma necessidade técnica de debater os direitos, deveres e as especificidades da atuação das forças de segurança, que operam sob a égide do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.
“É uma comissão que vai ter a finalidade de promover seminários, palestras e discussões sobre o trabalho da Brigada Militar, das polícias e das forças de segurança, sempre tomando como parâmetro a cidadania”, explicou o presidente da OAB local.
Ele ressaltou que a comissão não atuará como um tribunal, mas como um espaço de orientação e aprimoramento profissional, buscando garantir que a legislação seja aplicada de forma justa e equilibrada, tanto para os militares quanto para a sociedade.
Proteção à mulher vítima de violência
A pauta da reunião não se restringiu aos trâmites militares. O presidente da subseção aproveitou o evento para abordar a urgência de fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em Sant’Ana do Livramento.
Munhoz relatou que a OAB apresentou um pleito formal à administração municipal, solicitando que seja garantido o custeio de hospedagem emergencial para mulheres agredidas que, após a lavratura do flagrante, não tenham para onde ir.
“Nós estamos buscando junto à Prefeitura Municipal, através de um projeto de lei, a possibilidade de que essa mulher possa ficar em um hotel na cidade por um período inicial de 48 a 72 horas, com os custos arcados pelo município. É o tempo necessário para que ela receba toda a assistência e para que as medidas protetivas sejam avaliadas e aplicadas”, detalhou.
Próximos passos
A nova Comissão de Direito Militar será oficialmente instalada nas próximas semanas, com a nomeação de seus membros. A expectativa é de que o grupo, composto por advogados especializados na área, atue em parceria com a Brigada Militar, promovendo cursos de capacitação e aprofundando o debate sobre a atuação policial na região da fronteira. A proposta de abrigo emergencial para vítimas de violência doméstica aguarda resposta do Executivo municipal.
