A prefeita de Sant’Ana do Livramento (RS), Ana Luiza Moura Tarouco, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que fixa em R$
3.000 o novo subsídio mensal para os conselheiros tutelares do município. A proposta, datada de março de2026, busca atualizar a remuneração da categoria, cuja última legislação sobre o tema éde2010, e valorizar a função
Se aprovado, o reajuste terá um impacto orçamentário anual de R$ 95.548,53, exigindo um monitoramento cuidadoso em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Valorização e adequação
Na justificativa do projeto, a prefeitura argumenta que a atualização é necessária para adequar o subsídio à “realidade atual”, marcada pelo aumento das demandas sociais e pela complexidade dos atendimentos. O texto destaca que a atuação dos conselheiros exige disponibilidade permanente para urgências, acompanhamento de casos de violência e vulnerabilidade, além de um “alto nível de responsabilidade técnica e emocional”.
A medida, segundo o executivo, visa garantir a “valorização e dignidade da função”, além de contribuir para a redução da rotatividade de profissionais e estimular a qualificação. O projeto prevê que o valor de R$ 3.000 seja pago aos cinco conselheiros tutelares titulares e atualizado anualmente pelo mesmo índice aplicado à remuneração dos servidores municipais.
Impacto financeiro
Um estudo de impacto orçamentário e financeiro, realizado pela Comissão de Impacto Orçamentário-Financeiro do município, detalhou os custos da medida. A análise, que considerou o quadro de sete conselheiros em atividade em fevereiro de 2026, projetou um aumento mensal de R$ 7.166,14 nas despesas totais, que incluem, além do subsídio, encargos e outros benefícios.
O impacto anual total, considerando o 13º salário e o terço de férias, foi calculado em R$ 95.548,53. A prefeita Ana Luiza Moura Tarouco assinou uma declaração de ordenador de despesa, afirmando que o município dispõe de orçamento para a alteração proposta.
Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal
Apesar da viabilidade orçamentária declarada, o estudo técnico faz uma ressalva importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o último Relatório de Gestão Fiscal, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do município já se encontra em 49,13% da Receita Corrente Líquida (RCL), patamar que supera o limite prudencial de 48,24% estabelecido pela LRF.
A inclusão do impacto anual de R$ 95,5 mil, embora pareça pequena em termos absolutos, “deve ser cuidadosamente avaliado em relação à margem existente até os limites da LRF, especialmente o limite máximo”, que é de 51,30%. O documento recomenda que a administração municipal realize uma projeção detalhada do impacto do aumento nos próximos exercícios para garantir a sustentabilidade fiscal do município.
O projeto de lei agora segue para análise e votação dos vereadores.
